De acordo com o Projeto de Lei (PL) nº 3.904/2019, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente poderá ser emitida por pessoas de baixa renda. Segundo o autor da proposta, o deputado federal Emerson Miguel Petriv (PROS-PR), o objetivo é que a carteira seja empregada para gerar oportunidade a mais de conseguir emprego, de exercer uma atividade econômica.
Requisitos para solicitar a CNH Social
Para ter acesso à CNH Social será necessário que o interessado atenda a alguns requisitos, como por exemplo, mais que 18 anos para a categoria “B” ou mais que 21 anos (ou dois anos de CNH com categoria “B”) para ter a categoria “D”.
Além disso, é necessário residir no estado do processo há, pelo menos, dois anos; ter o nível de educação básica completo (saber ler e escrever); e renda familiar de até três salários mínimos por pessoa.
Alguns Estados já possuem Programas que oferecem a CNH gratuita para pessoas de baixa renda, entre eles, Bahia, Pernambuco, Ceará, Paraíba, Amazonas. Mas a ideia é que o programa alcance todo o território nacional. Sendo assim, o projeto esclarece que todas as etapas de emissão do documento serão gratuitas, desde os exames obrigatórios.
Fonte: Câmara dos Deputados, Notícias Concurso
