O Brasil tem quase 15 milhões de microempreendedores individuais. O MEI é um modelo empresarial simplificado, com limite de faturamento anual de R$ 81 mil, criado para facilitar a formalização de pessoas que trabalham de maneira autônoma. Porém, ao se tornar um MEI, a atividade desses profissionais deve estar entre as atividades permitidas. É bem importante que você também saiba que é possível registrar até 16 atividades, sendo 1 (uma) principal e até 15 secundárias.
(Atividades MEI: Tabela de atividades e CNAEs permitidas em 2024 (contabilizei.com.br)
A novidade é que algumas profissões não mais permitidas como MEI em 2024:
- Abatedor(a) de aves;
- Alinhador(a) de pneus;
- Coletor de resíduos perigosos;
- Comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP);
- Comerciante de medicamentos veterinários;
- Coveiro;
- Editor(a) de jornais;
- Fabricante de absorventes higiênicos;
- Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal;
- Operador(a) de marketing direto;
- Produtor de pedras para construção, não associada à extração;
- Restaurador(a) de prédios históricos.
- Administrador;
- Arquiteto;
- Contador;
- Desenvolvedor;
- Enfermeiro;
- Fisioterapeuta;
- Nutricionista;
- Personal trainer;
- Produtor;
- Psicólogo;
- Veterinário.
Também, para ser MEI é importante que o empreendedor ou empreendedora:
• não tenha sócio ou sócia na pequena empresa que deseja formalizar;
• não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, ser sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples;
• a empresa não tenha filial;
• tenha no máximo um empregado ou empregada, que receba no máximo um salário mínimo ou o piso da categoria, quando existir;
• Exerça uma das ocupações econômicas que são permitidas como MEI. Essas ocupações estão previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018 e podem ser consultadas clicando aqui.
• Não ser servidor público federal em atividade.
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